Conceito: Para as servidoras com contrato temporário de trabalho e cargo comissionado, o Regime Geral de Previdência assegura o Salário-maternidade para se afastar da sua atividade por motivo de nascimento de filho(a), aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção pelo período de 120 dias  Se for ACT ou Comissionado puro, o perito concede 120 dias e automaticamente o Sistema gera mais 60 dias no afastamento, fechando 180 dias. O benefício a ser utilizado é o Salário Maternidade ACT/Comissionado – Concessão Antes do Nascimento – 120 dias que será concedido mediante avaliação pericial pela Perícia Oficial em Saúde, nos seguintes casos:
– durante a gestação, a partir do 8º mês de gestação (ou 28 dias antes do parto previsto);
– a partir da 23ª semana (6º mês de gestação) em caso de parto antecipado incluindo natimorto. Para estas servidoras, no caso de ter adotado ou possuir medida liminar em autos de adoção ou termo de guarda judicial de criança com idade inferior a 8 anos, o benefício será concedido administrativamente. Nos casos de adoção, é concedido licença de 120 dias (se a criança tiver até um ano de idade), 60 dias (se a criança tiver de um a quatro anos de idade) ou 30 dias (se a criança tiver de quatro a oito anos de idade). Lei Complementar N° 447, de 07/12/2009 (Dispõe sobre a ampliação da Licença Gestação para a servidora efetiva e outras providências)