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Secretaria de Estado da Administração

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Secretaria de Estado da Administração

Desde a sua criação, em 31.12.1970, pela Lei no 4.547, a Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina (SEA) passou por substanciais transformações. A legislação mais recente acerca de suas competências consta na Lei Complementar no 741, de 12 de junho de 2019, atualizada pela Lei
Complementar no 789/2021. Cabe ressaltar que a Lei Complementar no 18.646/2023, em recente tramitação na Assembleia Legislativa, alterou a estrutura administrativa do Poder Executivo.
Atualmente, a SEA tem como responsabilidade a gestão de quatro sistemas administrativos no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, quais sejam:

  • Gestão de Materiais e Serviços;
  • Gestão de Pessoas;
  • Gestão Documental e Publicação Oficial;
  • Gestão Patrimonial;

A Secretaria de Estado da Administração, como órgão sistêmico das áreas supracitadas, tem como premissa viabilizar condições para que os demais órgãos possam atuar perfeitamente dentro das suas áreas finalísticas, em pilares de inovação, tecnologia e sustentabilidade. Desta forma, as atividades desenvolvidas
impactam em toda a estrutura de Governo que, por sua vez, faz chegar às pessoas as atividades e os serviços essenciais.
Destaca-se ainda, que além dos sistemas administrativos, a SEA também faz a gestão da saúde ocupacional e do plano de saúde dos servidores e abriga, na condição de autarquia, fundação e de empresas públicas vinculadas, para efeitos de supervisão, coordenação, orientação e fiscalização, o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV.

Evolução

Histórica

Evolução histórica da estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo.

ANO 2023, DENOMINAÇÃO

Atualização feita pela Lei Complementar nº 18.646/2023  Clique Aqui

ANO 2022, DENOMINAÇÃO

Atualização da Lei nº 18.578/2022 Clique Aqui

ANO 2019, DENOMINAÇÃO

Estrutura Organizacional reorganizada pela Lei Complementar nº 741, de 12/06/2019 – Clique Aqui

ANO 2017, DENOMINAÇÃO

Estrutura Organizacional reorganizada pela Lei Complementar nº 700, de 19/07/2017; –  Clique Aqui

Transferida as competências do Órgão Central do Sistema Administrativo de Gestão de Tecnologia de Informação e Governança Eletrônica.

ANO 2013, DENOMINAÇÃO

Estrutura Organizacional reorganizada pela Lei Complementar nº 605, de 18/12/2013 –  Clique Aqui

ANO 2011, DENOMINAÇÃO

Estrutura Organizacional reorganizada pela Lei Complementar nº 534, de 20/04/2011; –  Clique Aqui

ANO 2007, DENOMINAÇÃO

Estrutura Organizacional reorganizada pela Lei Complementar nº 381, de 07/05/2007; –  Clique Aqui

Lei Complementar nº 468 de 09/12/2009 – Clique Aqui

ANO 2005, DENOMINAÇÃO

Competências fixadas pela Lei Complementar n° 284, de 28/02/2005 – Clique Aqui

LC nº 295, de 19/07/2005 – Clique Aqui 

LC nº 306, de 29/11/2005 – Clique Aqui

LC nº 309, de 29/11/2005 – Clique Aqui

ANO 2003, DENOMINAÇÃO

Competências fixadas pela Lei Complementar n° 243, de 30/01/2003. – Clique Aqui

ANO 1995, DENOMINAÇÃO

Criada pela Lei n° 9.831, de 17/02/95; – Clique Aqui

Competências acrescentadas pela Lei n° 9.904, de 03/08/95; – Clique Aqui

Regimento interno aprovado pelo Decreto n° 2.134, de 21/08/97. – Clique Aqui

ANO 1992, DENOMINAÇÃO

Estrutura Organizacional reorganizada pela Lei Complementar nº 8.901, de 17/12/1992 – Clique Aqui

ANO 1987, DENOMINAÇÃO

Estrutura Organizacional reorganizada pela Lei Complementar nº 8.901, de 17/12/1992 – Clique Aqui

ANO 1979, DENOMINAÇÃO

Alterada a denominação pelo Decreto n° 1.013, de 30/11/87; – Clique Aqui
Reorganizada;
Transferidas as competências do Departamento de Administração de Material; absorvida a competência da Coordenação de Administração Patrimonial da SEF e transferido o Arquivo Público da SEJ, pelo
Decreto n° 1.013, de 30/11/87; – Clique Aqui
Criado o Serviço de Controle de Gastos, pelo Decreto n° 1.791, de 08/06/88; – Clique Aqui
Competências fixadas pela Lei n° 7.375, de 20/07/88; – Clique Aqui
Extinta pela Lei n° 8.240, de 12/04/91. – Clique Aqui

ANO 1977, DENOMINAÇÃO

Transformada pela Lei nº 5.295, de 19/04/77; – Clique Aqui
Estrutura organizacional básica fixada pelo Decreto nº 2.614, de 17/05/77; – Clique Aqui
Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 2.960, de 13/07/77. – Clique Aqui

ANO 1970, DENOMINAÇÃO

Criada pela Lei n° 4.547, de 31/12/70; – Clique Aqui
Estrutura fixada pelo Decreto n° 927, de 14/10/71; – Clique Aqui
Regulamento aprovado pelo Decreto n° 201, de 07/05/73; – Clique Aqui
Competências fixadas pela Lei n° 5.089, de 30/04/75; – Clique Aqui
Estrutura organizacional básica fixada pelo Decreto n° 409, de 06/06/75. – Clique Aqui

Organograma