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Proteção de
Dados Pessoais

Proteção de

Dados Pessoais

Nossa instituição está se adequando, conjuntamente com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina, à Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Decreto nº 1.184, de 1º de março de 2021, quanto a mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais.

Para tratar do tema em âmbito estadual, foi instituído o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), criado por meio do Decreto nº 844, de 18 de setembro de 2020 e responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais. Mais informações sobre o CGPD, acesse: 

Atendimento ado Titulares de

Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais indica em seu artigo 18 quais são os direitos que o titular dos dados possui e que podem ser exercidos mediante a solicitação ao controlador dos dados pessoais.
Para fazer uma solicitação é necessário possuir cadastro na plataforma GOV.BR e realizar o preenchimento do formulário digital on-line. Todos os campos obrigatórios do formulário devem ser preenchidos para que a solicitação seja concluída.
Encarregado pelo Tratamento de

Dados Pessoais

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais é quem irá atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade  Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 
  • Nome do Encarregado:
    Jucelito Darela Mendes
  • Ato:
    Nº 2.134/2023, DOE Nº 22.040
  • Telefone:
    (48) 3665-1528
  • E-mail:
    dpo@sea.sc.gov.br
  • Endereço:
    Rod. SC 401, Km 15, 4.600 - Centro Administrativo  Saco Grande, Florianópolis/SC - CEP 88032-000