Decreto Nº 441, de 19 de janeiro de 2024 – Regulamenta o procedimento para a apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, de que trata a Lei federal nº 14.133, de 2021, e estabelece outras providências. Clique Aqui

Orientação Técnica nº 01/2020 – Propõe o procedimento para instauração do Processo Administrativo Sancionador dos contratos e atas vigentes no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços, do Estado de Santa Catarina. Clique Aqui

Instrução Normativa nº 11/2019 – Estabelece normas para a gestão e fiscalização de Contratos e Atas de Registro de Preços celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual com fornecedores de bens e/ou serviços para a Administração Pública. Regula o registro de informações no Cadastro de Penalidades das sanções administrativas aplicadas a fornecedores – CADPEN/SC, e dá outras providências. Clique Aqui

Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Clique Aqui

Lei nº 12.846/2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Clique Aqui