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NORMAS

ESTADUAIS

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa nº16/2022 – Retifica a Instrução Normativa nº 12/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública Estadual.

Instrução Normativa nº 10/2022 – Traz a utilização de instrumento de medição de resultados (IMR) nas contratações de serviços esfera da Administração Pública Estadual.

Instrução Normativa nº 09/2022 – Altera aspectos da Instrução Normativa SEA nº 02/2020 quanto à contratação de serviços terceirizados com mão de obra exclusiva no âmbito da Administração Pública.

Instrução Normativa nº 15/2021 – Altera a Instrução Normativa SEA nº 02/2020, incluindo mais postos de serviços possíveis à contratação terceirizada.

Instrução Normativa nº 12/2021 – Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, da Administração Pública Estadual.

Instrução Normativa nº 02/2020 – Dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados com mão de obra exclusiva no âmbito da Administração Estadual, trazendo a descrição dos postos de serviços previstos.

Instrução Normativa nº 11/2019 – Estabelece normas para a gestão e fiscalização de Contratos e Atas de Registro de Preços celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual com fornecedores de bens e/ou serviços para a Administração Pública. Regula o registro de informações no Cadastro de Penalidades das sanções administrativas aplicadas a fornecedores – CADPEN/SC, e dá outras providências.

Instrução Normativa 9/2023 – Dispõe quanto ao ressarcimento de diárias e sobre horas extraordinárias em contratos terceirizados no âmbito da Administração Pública estadual e estabelece normas relativas as autorizações e outras providências.

Instrução Normativa 3/2023 – Altera os arts. 7º e 9º da Instrução Normativa nº 16, de 2022, que Retifica a Instrução Normativa nº 12/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública estadual.

Instrução Normativa 10/2023 – Revoga a Instrução Normativa nº 09, de 07 de agosto de 2019.

Instrução Normativa
08/2023 – Dispõe sobre orientações quanto à instrução processual e análise dos pedidos de reequilíbrio econômico e financeiro, de acordo com os ditames das Leis Federais nº 8.666/93 e 14.133/21, no âmbito da Administração Pública Estadual.

DECRETOS

Decreto nº 903/2020 – Dispõe sobre o Grupo Gestor de Governo (GGG) e estabelece outras providências.

Decreto nº 452/2020 – Dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados no âmbito da Administração Pública Estadual.

Adicionar o Decreto DECRETO Nº 441, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 – Regulamenta o procedimento para a apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, de que trata a Lei federal nº 14.133, de 2021, e estabelece outras providências.

LEIS E RESOLUÇÕES
Lei nº 18.369/2022 – Institui Boas Práticas de Transparência em Contratações Públicas do Estado de Santa Catarina.

Lei Complementar nº 787/2021 – Altera a redação do inciso IlI do art. 28 da Lei Complementar nº 631, de 2014, que “Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências”.

Lei nº 18.300/2021 – Estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

Lei 18.296/2021 – Estabelece normas sobre a celebração de contratos de patrocínio nos quais a Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo figura como patrocinadora.

Lei 18.092/2021 – Estabelece procedimentos administrativos suplementares para as contratações públicas diretas, nas hipóteses aludidas pelos arts. 24, III, IV, V e VII, e 25 da Lei federal nº 8.666, de 1993, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

Resolução GGG n° 006/2021 – Altera e acrescenta dispositivos da Resolução GGG nº 003, de 22 de janeiro de 2021. Processo SEF Nº 1030/2021.

Resolução GGG nº 003/2021 – Dispõe sobre os casos em que é dispensada a prévia autorização do Grupo Gestor de Governo de que trata o Decreto nº 903, de 21 de outubro de 2020. Processo SEF Nº 1030/2021.

Lei Complementar nº 741/2019 – Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.

Lei 17.456/2018 – Dispõe sobre a proibição à Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina de adquirir ou alugar imóvel dos proprietários que menciona.

Lei 16.493/2014 – Veda a formalização de contratos públicos entre órgãos e entidades que compõem a Administração Pública estadual com empresas que utilizem trabalho análogo ao de escravo na produção de bens e serviços.

Lei nº 16.003/2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos editais de licitação e respectivos contratos administrativos cláusula de capacitação dos trabalhadores envolvidos sobre o tema de saúde e segurança do trabalho.

Lei Complementar nº 534/2011 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual e estabelece outras providências.

Lei Complementar nº 381/2007 – Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS

Orientação Técnica nº 01/2020 – Propõe o procedimento para instauração do Processo Administrativo Sancionador dos contratos e atas vigentes no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços, do Estado de Santa Catarina.

NORMAS

FEDERAIS

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa nº 05/2017 – Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

DECRETOS
Decreto nº 10.024/2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Decreto nº 9.507/2018 – Regras gerais que envolvem a execução de serviços, responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos e regras inerentes aos reajustes e repactuações.

Decreto nº 9.488/2018 – Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, do Poder Executivo federal.

Decreto nº 7.892/2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
LEIS E RESOLUÇÕES
Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Lei Complementar nº 147/2014 – Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

Lei nº 12.846/2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Lei nº 12.527/2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei nº 12.462/2011 – Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (…).o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei Complementar nº 123/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Lei 10.520/2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei nº 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.