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LEI No 8.159 DE 1991 – Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

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  • Data de Criação 14 de outubro de 2022
  • Ultima Atualização 7 de julho de 2023

LEI No 8.159 DE 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.