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Decreto n° 840, de 27/12/1999 – Institui o Manual de Padronização e Redação dos Atos Oficiais do Estado

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  • Data de Criação 14 de outubro de 2024
  • Ultima Atualização 14 de outubro de 2024

Decreto n° 840, de 27/12/1999 - Institui o Manual de Padronização e Redação dos Atos Oficiais do Estado