O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Administração (SEA), passou a utilizar a Lei Federal n° 14.133, de 2021, a qual prevê um novo formato regulatório às licitações e contratos administrativos. A transição do novo regime iniciou nesta segunda-feira, 03 de julho, e vale para as licitações da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo estadual.

“Estamos adiantando o processo, considerando que o prazo para esta atualização de regime é dezembro de 2023. A aplicação da nova Lei já neste mês de julho, fortalece o nosso compromisso de tornar o Estado mais eficiente, seguro e com melhores entregas ao cidadão”, ressalta o secretário de Estado da Administração, Moisés Diersmann.

“Essa medida representa um marco importante na modernização e aprimoramento dos processos de licitação do Estado. Disponibilizamos cursos, capacitações, manuais e modelos de documentos para auxiliar os servidores com a mudança”, explica a Diretora de Gestão de Licitações e Contratos da SEA, Karen Bayestorff.

O que muda com a Nova Lei de Licitações

Para os órgãos e entidades, a nova lei muda todo o sistema de licitações e contratos. Algumas das alterações impactam nas modalidades licitatórias; no valor de dispensa de licitação; também promovem maior participação de micro e pequenas empresas e práticas ambientalmente sustentáveis; além de alteração dos prazos de duração em vários tipos de contratos.

Para a população, a nova Lei promove maior transparência, com a obrigatoriedade de divulgação de editais, resultados e contratos em um só local; além da obrigatoriedade de programas de integridade por parte das empresas que participam das licitações e a imposição de punições mais severas para irregularidades, promovendo maior segurança e controle nas contratações públicas.

Modelos e manuais sobre a Lei n° 14.133

Para os servidores que tiverem interesse em acessar manuais, modelos de documentos e demais informações sobre a Nova Lei de Licitação e Contratos, acesse: www.sea.sc.gov.br/licitacoes-e-contratos/