Altera dispositivos da Lei nº 14.593, de 2008, que autoriza a concessão de uso remunerado de espaços físicos de imóveis pertencentes ao Estado.
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LEI Nº 14.593, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Autoriza a concessão de uso remunerada de espaços físicos de imóveis pertencentes ao Estado.
LEI Nº 11.156, DE 16 DE JULHO DE 1999
Regulamenta o uso das Escolas Públicas Estaduais pelas entidades sem fins lucrativos, no período em que não estejam ocupadas com atividades pedagógicas.
LEI Nº 9.412, DE 07 DE JANEIRO DE 1994
Dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de reforma agrária, regularização fundiária e dá outras providências.
LEI Nº 5.704, DE 28 DE MAIO DE 1980
Dispõe sobre aquisição, alienação e utilização de bens imóveis, nos casos que especifica, e estabelece outras providências.
LEI Nº 5.251, DE 10 DE SETEMBRO DE 1976
Dispõe sobre a reversão de bens e direitos ao patrimônio do Estado e dá outra providências.
LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providência
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências