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Decreto n° 3, de 18 de Janeiro de 2019
Decreto n° 278 de 25 de setembro de 2019
DECRETO n. 11, de 28 de janeiro de 2019
DECRETO n. 1.640, de 13 de junho de 2018
DECRETO n. 2.184, de 12 de maio de 2014
DECRETO n. 2.807, de 9 de dezembro de 2009
DECRETO Nº 1.640, DE 13 DE JUNHO DE 2018
Contratação e renovação de locações imobiliárias e a avaliação de bens imóveis, no âmbito da administração pública estadual direta, indireta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 2.184, DE 12 DE MAIO DE 2014
Altera o Decreto Nº 2.807 sobre a competência para registro e escrituração dos imóveis.
DECRETO Nº 2.807, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre o controle e os registros dos bens imóveis no âmbito dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e estabelece outras providências.