Em decisão singular do Tribunal de Contas de 14/042020, foi determinado ao Estado receber os imóveis remanescentes da Companhia Distrital Industrial de Santa Catarina – Codisc (ainda em fase de liquidação), tal como se encontram . Ao todo são aproximadamente dez milhões de metros quadrados de terras em áreas remanescentes da Companhia, que deverão ser transferidos ao Estado a fim de promover a liquidação e a extinção da Codisc em tempo razoável.

Para iniciar o processo de regularização e destinação destes bens, tomaram posse na última semana, 15 profissionais com formação nas áreas de Agrimensura ou Engenharia, que estão em fase de treinamento pela Diretoria de Gestão Patrimonial da SEA, onde estarão lotados, conforme resultado de processo seletivo instaurado. Os bens remanescentes estão localizados nos distritos industriais de Joinville, Imbituba, Porto União, São José, Videira, Itajaí e Laguna.

Neste acervo estão contidas áreas de terras já comercializadas e não escrituradas; áreas invadidas com processos de reintegração de posse em andamento, algumas com mais de 20 anos; áreas pertencentes aos eixos viários; e demais áreas com outras questões a serem administradas, de acordo cm a política de destinação e bens defendida pelo Governo do Estado.

Segundo o Diretor de Gestão Patrimonial, Welliton Saulo da Costa, “a regularização deste acervo é bastante complexa, em virtude da quantidade de bens e das situações legais envolvidas. Por isso, serão necessárias medidas judiciais e extrajudiciais, além de levantamentos planialtimétricos, avaliações de mercado, averiguações tributárias e outras ações, para regularizar e destinar adequadamente os bens, mediante interesse do Estado.”

O treinamento dos profissionais tem a participação da Gerente de Bens Imóveis, Flávia Luciana Fávero, do Coordenador de Engenharia, William Wisbeck, e do Agrimensor Jean Wagner Brasil.

---

Fotos: DGPA
Texto: Krislei Oechsler
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado da Administração