Agentes públicos têm um mês para entregar declaração de bens e valores

 

A Controladoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Administração estão fazendo nova chamada para os agentes públicos enviarem a declaração de bens e valores ao Governo. O prazo final é 31 de agosto. A obrigatoriedade, válida para todos que atuam em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, está prevista no Decreto 1.193/2021, publicado em março.

 

A norma regulamenta o artigo 13 da Lei da Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. A entrega deve ser feita por meio de módulo específico disponível no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), administrado pela SEA.

 

O objetivo do Governo do Estado com a declaração de bens e valores é permitir o acompanhamento da evolução patrimonial e detectar possíveis incompatibilidades com a remuneração. A análise dos dados será feita por um grupo restrito de auditores internos da CGE. Os arquivos das declarações serão mantidos até cinco anos após a data em que o agente público deixar o cargo, emprego ou função.

 

O agente público que não entregar a declaração, ou que apresentar informações falsas, estará sujeito a sanções nas esferas penal, civil e administrativa após instauração e conclusão de processo disciplinar (PAD).

 

No Brasil – a entrega anual da Declaração de Bens e Valores já está em vigor na União e em vários estados brasileiros como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Amazonas, Pará e Tocantins, entre outros.