A iniciativa tem o objetivo de reforçar o compromisso do Estado com a aplicação da Lei n° 18.300

Em alusão ao Dia Internacional da Mulher, comemorado neste dia 8 de março, as secretarias de Estado da Administração (SEA) e da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), realizaram o evento SC Por Elas. O encontro teve o objetivo de reforçar o compromisso do Estado com a aplicação da Lei n° 18.300, que estabelece a reserva de vagas, nos editais de licitação para a contratação de serviços continuados e terceirizados, para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar.

Participaram do evento fiscais de contratos de toda a estrutura do Estado, além de apoiadores e parceiros como o Instituto Catarinense de Educação Profissional, o Conselho Regional de Administração, o Tribunal de Contas do Estado, a Controladoria Geral do Estado e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. Os gestores da SEA e SAS reforçaram a importância da existência e do cumprimento da Lei.

De acordo com a secretária da SAS, Alice Kuerten, o Estado tem um papel importante para que essas mulheres possam conquistar a sua independência financeira e enfrentarem esse ciclo de violência. “Hoje muitas mulheres não denunciam os autores de violência por terem uma relação de dependência, tanto financeira como emocional. Elas têm medo de recomeçarem e não conseguirem se manter sozinhas, o que faz com que se submetam a viver com o autor da violência, mas queremos transformar essas histórias”, ressalta.

Para Alice, Lei n° 18.300 é uma importante ferramenta para garantia da autonomia financeira das mulheres que encontram amparo numa rede de enfrentamento à violência. “Nós da SAS somos os responsáveis pelo contato com as mulheres e o encaminhamento delas para os órgãos demandantes. Além disso, também somos responsáveis pela sensibilização dos abrigos sobre a formação, acompanhamentos das mulheres durante o período de encaminhamento de currículos e o monitoramento dessas vítimas nas vagas de emprego”, completa.

Já a Secretaria da Administração, através da Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos, realiza o trabalho de conexão desta causa com o poder de compra estatal, promovendo e executando a política pública. O órgão também é responsável pela observância, orientação e supervisão dos contratos firmados.

“É nosso dever, como Administração Estadual, fortalecer esse compromisso com às políticas públicas voltadas às mulheres e reforçar o cumprimento da legislação. Essa é a primeira vez que é realizado um encontro do SC Por Elas e outras iniciativas como essa ainda acontecerão”, ressalta o secretário de Estado da Administração, Moisés Diersmann.