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Reforma Administrativa entra em vigor: mudanças na SEA
13 DE JUNHO 2019
O governador Carlos Moisés sancionou nesta quarta-feira, 12, a Lei Complementar 741/2019, que institui a nova estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da administração pública estadual. A publicação no Diário Oficial consolida a entrada em vigor da Reforma Administrativa, que pretende tornar mais enxuta e célere a estrutura do Estado, proporcionando economia estimada em R$500 milhões, em quatro anos de administração. As mudanças também abrangem a estrutura da secretaria de Estado da Administração- SEA, responsável por concentrar as atividades meio e as políticas de gestão pública aos demais órgãos do Executivo estadual.
Além das 20 ADRs, a Reforma Administrativa extingue duas secretarias de Estado, seis secretarias executivas, duas autarquias, uma sociedade de economia mista e cinco conselhos. O conjunto das ações resulta em uma diminuição de 1/3 do total dos cargos em comissão e funções de confiança, com o fim de 2.054 posições nessas condições, o que gera economia e valoriza os servidores públicos nos exercícios dos postos de chefia do Executivo.
Mudanças para os servidores
Para adequar as funções à nova estrutura do Estado, nesta quarta-feira, 12/6, no Diário Oficial do Estado seguem publicadas as exonerações de todos os servidores públicos lotados em cargos comissionados e funções de confiança. As renomeações ocorrerão em seguida e serão feitas gradativamente, a partir desta quinta-feira 13/6, com datas retroativas ao dia 12, para que não haja descontinuidade dos serviços ou perdas funcionais.
O secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, que participou ativamente da construção do novo modelo para o Estado catarinense afirma que a nova estrutura proporciona mais agilidade na gestão pública. “Agora, os dirigentes de cada pasta terão mais autonomia para, dentro de suas respectivas áreas de atuação, estabelecerem as novas estruturas de trabalho condizentes com a realidade de cada órgão”. O secretário também destaca que apesar da previsão de economia gerada com a nova estrutura é preciso dar continuidade às ações de controle e desburocratização de serviços. “A reforma não se encerra em si mesma. A nova Lei trata apenas da estrutura do poder Executivo estadual.A melhoria dos processos e a excelência nos resultados devem continuar a ser buscados com ações de gestão”, disse.
Mudanças na SEA
No âmbito da secretaria de Estado da Administração-SEA as mudanças abrangem desde nomes de diretorias até a vinculação de novas estruturas e extinção de outras;
No gabinete do secretário da Administração ficam vinculados, além das assessorias Especiais e de Comunicação, o Consultor Executivo de Negociação e Relações de Trabalho e as coordenadorias de Gestão de Custos, Planejamento e Avaliação e de Controle Interno e Ouvidoria.
A diretoria de Gestão de Materiais e Serviços passa a ser diretoria de Gestão de Licitações e Contratos, com estrutura de assistente de gabinete e assessor técnico, além das gerências de Contratos, Licitações, Planejamento de Compras Públicas, Governança e Inovação em Compras Públicas e Sistemas Integrados de Compras Públicas.
A diretoria de Gestão Patrimonial continua com a mesma nomenclatura, abrangendo equipe formada por Assessor Técnico, Coordenador de Controle Patrimonial, Coordenador de Atividades de Engenharia, e as gerências de Bens Móveis, Bens Imóveis, Bens Intangíveis e de Gestão Integrada de Meios de Transporte.
Com a nova estrutura também fica criada a diretoria de Tecnologia e Inovação- DITI, com a equipe formada por Assessor Técnico, Coordenador de Processos Eletrônicos e gerências de Gestão Documental, de Serviços Digitais, de Integração de Sistemas de Informação, Gerente do Diário Oficial e Gerente do Escritório de Processos. A nova pasta entra em substituição à diretoria de Imprensa Oficial e Editora de Santa Catarina-DIOESC, que se tornou obsoleta com a suspensão dos serviços de gráfica do Diário Oficial do Estado.
A diretoria de Saúde do Servidor-DSAS continua com a mesma nomenclatura. As mudanças são na estrutura de algumas gerências, passando a contar com Assistente de Gabinete, Assessor Técnico e as gerências de Contas Médico-Hospitalares, Controle de Benefícios da Saúde, Saúde do Servidor, Perícia Médica, Serviços de Saúde, Infraestrutura do Plano de Saúde.
Na área de Gestão de Pessoas, a diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas-DGDP passa a contar com equipe de Assistente de Gabinete, Assessor Técnico, gerentes de Ingresso e Atos de Pessoal, de Movimentação e Afastamentos, de Sistema Informatizado de Gestão de Pessoas, de Remuneração Funcional, de Benefícios Funcionais e de Atendimento ao Servidor. Além de Coordenador de Padronização e Gestão da Informação de Pessoal.
Outra novidade é a substituição da diretoria Administrativo e Financeira- DIAF, pela diretoria do Centro de Serviços Compartilhados-DCSC, que vai ser responsável pela gestão dos serviços comuns entre secretarias próximas e afins. A diretoria do Centro Administrativo de Governo também fica extinta. A nova estrutura contempla Assistente de Gabinete, Assessor Técnico e as gerências de: Finanças e Contabilidade, Finanças e Contabilidade do Centro de Saúde do Servidor, Planejamento Orçamentário e Financeiro, de Compras, Acompanhamento de Contratos, Logística e Transpote, de Manutenção, de Zeladoria, de Tecnologia da Informação do Centro Administrativo, de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Fazenda, de Apoio Operacional da Casa Civil e Apoio Operacional da Secretaria de Estado da Fazenda. Além das coordenarias de Apoio Operacional, da Administração e de Finanças e Contabilidade.
O Teatro Pedro Ivo, anexo ao Centro Administrativo passa a ser integralmente administrado pela Fundação Catarinense de Cultura. A Ouvidoria-Geral passa a integrar a nova estrutura da Controladoria-Geral do Estado.
A Fundação Escola de Governo- ENA passa a estar vinculada à secretaria de Estado da Administração, abrangendo toda a gama de cursos de capacitação e atualização dos servidores. A diretoria da Escola da Administração Pública- DEAP foi extinta e os cursos migraram para a atual estrutura da ENA.
O Centro Informática e de Automação de Santa Catarina- Ciasc passa a estar vinculado à SEA, mantendo sua autonomia jurídica e financeira. O Instituto de Previdência de Santa Catarina- IPREV também fica ligado à SEA, com a mesma atuação autônoma e funcional atual.
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