Sea

LEI Nº 5.251, DE 10 DE SETEMBRO DE 1976

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 327
  • Tamanho do Arquivo 0.00 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 13 de outubro de 2022
  • Ultima Atualização 13 de outubro de 2022

LEI Nº 5.251, DE 10 DE SETEMBRO DE 1976

Dispõe sobre a reversão de bens e direitos ao patrimônio do Estado e dá outra providências.